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Apresentação

O Portal da Transparência é uma ferramenta que disponibiliza ao cidadão o acompanhamento dos gastos da administração municipal em tempo real. Nele é possível saber as compras, contratações de obras e serviços, bem como todas as receitas arrecadadas. É uma forma de fiscalizar a correta aplicação do dinheiro público.

O Portal da Transparência é uma iniciativa da Prefeitura de Caxias do Sul, em obediência à Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - com alteração pela Lei Complementar nº 131/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.185/2010, por meio da Secretaria de Gestão e Finanças. Cabe à Controladoria-Geral do Município atualizar os dados. O processo de execução orçamentária das despesas apresentadas no Portal é de responsabilidade das unidades que compõem a administração direta (secretarias) e indireta (órgãos) do Município.